TST - RR - 17474/2002-900-09-00


25/jun/2004

I- RECURSO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO. Encontra-se consagrado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, recentemente revista, o entendimento de que em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede, baixado em sintonia com os precedentes: E-RR-545.876/1999, Min. Moura França, DJ 4/5/2001; E-RR-509.524/1998, Min. Vantuil Abdala, DJ 9/2/2001; E-RR-486.767/1998, Min. Ride de Brito, DJ 27/10/2000. Incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, o óbice do Enunciado nº 333 do TST, encontrando-se, pois, superadas as divergências jurisprudenciais colacionadas. Por outro lado, não há falar em violação legal e/ou constitucional, pois à edição de enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais aventados em face da exegese que ficou consagrada neste Tribunal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-17474/2002-900-09-00.5, em que são Recorrentes ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RFFSA. e é Recorrido DIRCEU DOS SANTOS PEREIRA.

Tribunal TST
Processo RR - 17474/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos i- recurso da all américa latina logística do brasil s.a, sucessão, encontra-se consagrado nesta corte.

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