TST - RR - 23988/2002-900-21-00


25/jun/2004

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisões proferidas contra o ente público, em face do interesse público em discussão. Somente havendo alteração do que fora decidido pelo Tribunal é que o ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário, ou fê-lo intempestivamente, estará autorizado a recorrer, ficando limitado, logicamente, a atacar a parte da decisão que agravou a sua situação no processo. Do contrário, opera-se a preclusão.

Tribunal TST
Processo RR - 23988/2002-900-21-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos não-conhecimento do recurso de revista declarado de ofício, inexistência do recurso ordinário voluntário do município, remessa necessária.

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