TST - RR - 31190/2002-900-06-00


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Se no caso concreto o TRT afirmou que a parcela nunca foi paga no curso do contrato de trabalho, e, se não se pode chegar à conclusão contrária ante a vedação da Súmula nº 126/TST, tem-se que a decisão recorrida de que é incidente a prescrição total está em consonância com a Súmula nº 326/TST, não sendo aplicável a Súmula nº 327/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 31190/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, complementação de aposentadoria, parcela nunca recebida no curso do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›