TST - ROAR - 33759/2002-900-02-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COLUSÃO. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com vistas a desconstituir sentença homologatória de acordo sob alegação de colusão das partes com o objetivo de fraudar a lei. Indícios da invocada fraude revelados nos seguintes fatos: celebração de vários acordos em diversas reclamações trabalhistas, em valor elevado, quando a empresa já se encontrava em concordata e ciente de que sua dívida com a instituição bancária estadual era insuscetível de ser saldada, a despeito dos precatórios a receber da fazenda municipal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 33759/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória ajuizada pelo ministério público do trabalho, homologação, colusão.

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