TST - RR - 576656/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional do Trabalho analisa todos os aspectos fundamentais para a solução da lide, não há nulidade a ser declarada. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O § 8º do artigo 477 da CLT não excetua a Reclamada do pagamento da multa, no caso de rescisão contratual originada pelo Reclamante. Não há violação da referida norma. ACORDO COLETIVO. CUMPRIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A alegação de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, pois a verificação da existência de ofensa ao dispositivo constitucional apenas é possível, se constatada a presença de afronta a norma infraconstitucional. Dessa forma, não há violação direta e literal da norma que regula o princípio da legalidade, visto que qualquer ofensa se daria apenas pela via reflexa.

Tribunal TST
Processo RR - 576656/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›