TST - RR - 619482/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República estabelece que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Tal aspecto não sofreu nenhuma alteração substancial com o advento da Emenda Constitucional 19/98. Assim, a sociedade de economia mista deve observar, para a dispensa de seus empregados, o que estabelecem as regras trabalhistas. A matéria está pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Revista conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E OFENSA LEGAL. A divergência pretoriana, para justificar o acolhimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT, tem que ser específica. Como tal entendem-se decisões conflitantes ao apreciarem a mesma situação fática, desservindo a apresentação de acórdãos paradigmas inespecíficos.

Tribunal TST
Processo RR - 619482/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, dispensa imotivada, sociedade de economia mista.

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