TST - AIRR - 186/1999-082-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. No caso de o despacho denegatório de Recurso de Revista invocar, em processo iniciado antes dessa Lei, o § 6º do art. 896 da CLT, como óbice ao trânsito do Apelo calcado em divergência jurisprudencial, ou violação de dispositivo legal, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o Recurso sob esses fundamentos. Incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 260 da SDI-1 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE PROVAS. Óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pelo Enunciado 126 do TST. Ademais, ao Recorrente não se aproveita os arestos colacionados, pois, ou são oriundos de Turmas do TST, hipótese não prevista na alínea a do artigo 896 da CLT, ou afiguram-se inespecíficos, incidindo o entendimento contido no Enunciado 296 do TST. Tampouco resta contrariado o item I do Enunciado 331, que diz respeito a situação diversa da apresentada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/1999-082-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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