TST - RR - 35862/2002-900-04-00


25/jun/2004

POLICIAL MILITAR - CONTRATO DE TRABALHO - TRABALHO LÍCITO - EFICÁCIA. O serviço que executa o policial militar, na empresa privada, pode ser proibido, na medida em que a legislação não lhe permite outra atividade fora do regime profissional que o vincula ao Estado, mas certamente não se pode dizer que esteja a executar trabalho ilícito. A proibição pode acarretar-lhe conseqüências punitivas das mais diversas, por força de deveres específicos decorrentes de regulação normativa própria da atividade policial. Mas, perante seu empregador, pessoa que se beneficiou de seu trabalho lícito, não ilícito, ressalte-se, há que prevalecer a proteção emergente das normas trabalhistas, ante o princípio do contrato-realidade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35862/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos policial militar, contrato de trabalho, trabalho lícito.

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