TST - RR - 39726/2002-900-09-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o total da condenação e calculado ao final. Provimento CGJT nº 03/84 art. 46 da lei nº 8212/91. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39726/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre a totalidade do crédito.

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