TST - RR - 35976/2002-900-02-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional. Revista provida, por violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para que as aprecie como de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 35976/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização, deixando o regional de.

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