TST - RR - 51021/2002-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A argumentação recursal não corresponde aos termos da decisão recorrida. Sustenta o demandado não haver fundamento legal para considerar incontroversa a matéria atinente à jornada de trabalho, apenas porque ausentes parcialmente dos autos os controles de ponto da empregada. Não há esse registro na decisão recorrida, que se orientou, na verdade, pela tese da invalidade da marcação britânica do ponto. Afigura-se impertinente a invocação do art. 334 do CPC. Ademais, não se vislumbra a pertinência do Enunciado n° 338 do TST. Não se trata de omissão da empresa em cumprir determinação judicial de apresentação de cartão de ponto, uma vez que os apresentou, o que aconteceu foi que o Regional conduziu-se pela tese da invalidade da marcação britânica de ponto, lançando mão de outros elementos probatórios dos autos para formação de sua convicção. Não sendo o caso da pertinência desse enunciado, inespecífica, nos termos do Enunciado n° 296 do TST, se revela a jurisprudência transcrita que parte de sua aplicação. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ART. 71 DA CLT. Essa matéria não comporta mais discussão depois que veio a lume a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SDI, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.

Tribunal TST
Processo RR - 51021/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, a argumentação recursal não.

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