TST - AIRR - 52258/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS FISCAIS. Não logra destrancamento recurso de revista quando não comprovada qualquer violação a norma constitucional. Estando o feito em fase de execução, incide art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. À agravante não foi negado acesso ao judiciário e a decisão regional assentou que constou, expressamente, do título executivo a responsabilidade da reclamada pelo imposto de renda. Assim, a decisão recorrida não ofendeu os incisos XXXVI e LV do art. 5º da CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52258/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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