TST - RR - 721962/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a Parte não evidencia quais os pontos em que não obteve a prestação jurisdicional pretendida. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. BANERJ. REAJUSTE SALARIAL DE 26,06%. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1991/1992. O entendimento majoritário da SBDI1 é de que a cláusula 5ª do acordo coletivo de 1991/1992 é de eficácia plena e, por conseguinte, implica reconhecimento do pagamento pelo Banco Banerj das diferenças salariais de 26,06% provenientes do Plano Bresser nos meses de janeiro de 1992 a agosto de 1992, inclusive. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721962/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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