TST - RR - 62476/2002-900-02-00


25/jun/2004

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62476/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prequestionamento, configuração, enunciado nº 297 do tst.

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