TST - AIRR - 70723/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DESCONTO ASSISTENCIAL PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/SDC DO TST As contribuições assistenciais e confederativas, instituídas por assembléia geral, não podem ser cobradas dos trabalhadores não filiados ao Sindicato, ante o princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização. O acórdão regional decidiu conforme à pacífica orientação desta Corte, contida no Precedente Normativo nº 119 da SDC. Não se divisa violação aos dispositivos indicados nem divergência apta a ensejar o processamento do Recurso denegado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70723/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, ação de cumprimento desconto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›