TST - AIRR - 76265/2003-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional foi baseada em documento que demonstrou a existência de valores existentes em conta vinculada. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 282 e 286 do CPC. A matéria, como posta, ganha contornos fático-probatórios, não cabendo a pretensão de se obter um novo enquadramento jurídico. Óbice do Enunciado nº 126/TST. Inviável também a pretensão com fulcro em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, restando prejudicada a divergência jurisprudencial. Nego provimento ao agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76265/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia da inicial, a decisão proferida pelo.

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