TST - RR - 174/2001-024-09-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se configura negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o acórdão regional, a partir das provas produzidas nos autos, concluir de maneira diversa da sentença. HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA LIMITAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, consignou que o Reclamante residia e trabalhava em local situado na zona urbana. Por essa razão, considerou indevido o pagamento de horas in itinere. Entendimento diverso implicaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em sede recursal extraordinária, ante o óbice do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 174/2001-024-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por.

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