TST - AIRR - 1595/2002-902-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - RESTAURAÇÃO DE AUTOS INCINERADOS - A controvérsia está assentada na discussão sobre a restauração de autos no caso de incineração, portanto, circunscrita à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, não havendo como concluir-se pela ofensa exigida no parágrafo 2º do art. 896 da CLT. Por outro lado, não impulsiona a revista a alegada violação ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF, porquanto o Regional consignou que o reclamado expressamente demonstrou sua concordância com a restauração dos autos e que, julgada a regular restauração, as partes restaram cientes, inclusive com apresentação de contestação relativa aos artigos de liquidação. Restam intactos os citados preceitos. O regional não apreciou a matéria sob o enfoque da prescrição e do ato jurídico perfeito e a falta de prequestionamento atrai o óbice previsto no En. 297/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista processo de execução, restauração de autos incinerados, a controvérsia está assentada.

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