TST - RR - 15893/1999-006-09-00


25/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. A violação de preceito de lei apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista há de ser direta e inequívoca, nos exatos termos do artigo 896 da CLT. Não logrando a parte demonstrar a observância desse pressuposto intrínseco de cabimento, o apelo não merece ser conhecido. 2. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220.

Tribunal TST
Processo RR - 15893/1999-006-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, validade.

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