TST - RR - 37956/2002-902-02-00


25/jun/2004

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. A matéria, tal como decidida, não vulnera o art. 1º da Lei nº 6.539/78, por conta de sua razoabilidade. É que só a violação literal, ou seja a ofensa à interpretação gramatical possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, conforme inteligência do Enunciado nº 221/TST. Revelam-se inespecíficos, por sua vez, os arestos de fls. 58/59, na medida em que, além de convergirem com a decisão recorrida, ao se remeterem à possibilidade de constituição de advogado autônomo na forma da Lei nº 6.534/78, não se reportam à questão ali discutida da abrangência do termo Comarcas do interior do País. Em relação à pretensa ofensa ao art. 13 do CPC, a verdade é que, mesmo após instado a se manifestar via embargos de declaração, o Regional não se manifestou a respeito, limitando-se a consignar a inexistência de omissão e a repisar o que fora decidido no acórdão embargado, em condições de atrair a incidência do Enunciado nº 297/TST e afastar as divergências de fls. 60/65, em razão de se reportarem ao dispositivo invocado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 37956/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos inss, advogado particular, lei nº 6.539/78.

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