TST - E-AIRR - 30486/2002-902-02-40


25/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O conhecimento do Recurso de Embargos que visa a debater pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista cujo seguimento foi denegado na origem encontra óbice na Súmula 353 do TST, que só tolera recurso de embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento para reexame dos pressupostos extrínsecos na hipótese de o processamento do recurso ter sido denegado no TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 30486/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, pressupostos extrínsecos do recurso de revista.

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