TST - AIRR - 5797/2002-902-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões de revista não é apontada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, tampouco foi transcrito julgado a cotejo, pelo que o apelo restava desfundamentado. Agravo não provido. 2.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão regional, após expender minuciosa análise da prova produzida nos autos, manteve a sentença que julgou improcedente o pleito da reclamante. Concluiu o Regional que a prova documental e testemunhal evidenciavam que a reclamante não estava subordinada à reclamada, o que afastava a pretensão de configuração do vínculo de emprego. Na revista, a reclamante lança a tese de que a reclamada era tomadora de serviços e, de conseqüência, aduz contrariedade ao Enunciado 331,I/TST. A pretensão recursal esbarrava no óbice vertido no Enunciado 297/TST, posto que o Regional não construiu tese específica acerca da contratação por empresa interposta, tampouco sobre a condição de tomadora de serviços da reclamada. Ademais a decisão regional não é passível de reforma na via extraordinária, onde é vedado o reexame de fatos e provas, na forma do Enunciado 126/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5797/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional.

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