TST - AIRR - 1525/2002-077-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. Acórdão regional que, fundamentando-se no contexto fático-probatório dos autos, excluiu a hipótese de terceirização de serviços, concluindo que o Município-reclamado, em face da contratação de serviços de pavimentação, era, de fato, dono da obra. Assim, havendo consonância entre a decisão recorrida e o entendimento desta Corte, assentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, há óbice ao apelo, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1525/2002-077-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›