TST - RR - 53846/2002-900-04-00


25/jun/2004

DESCONTOS SALARIAIS - SEGURO DE VIDA - AUTORIZAÇÃO CONCOMITANTE COM A DATA DE ADMISSÃO NO EMPREGO - COAÇÃO PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 160 DA E. SBDI-1. Para que os descontos a que alude o Enunciado nº 342 do TST sejam tidos como lícitos, faz-se necessária a presença de dois requisitos: demonstração da existência de autorização prévia e por escrito do empregado e comprovação da inexistência de coação ou de outro defeito que vicie o apontado ato jurídico. Nesse contexto, o verbete sumular em exame não contempla, em sua ressalva, a possibilidade de a existência de coação ser meramente presumida, uma vez que exige, de maneira expressa e inequívoca, que seja efetuada a sua demonstração. Por outro lado, o enunciado não estabelece época certa para o empregado autorizar a realização dos descontos, razão pela qual nada obsta que seja ela efetuada por ocasião de sua admissão. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 160 da c. SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53846/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos descontos salariais, seguro de vida, autorização concomitante com a data de admissão no emprego.

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