TST - AIRR - 26605/2002-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Sem a procuração conferindo poderes ao advogado subscritor da peça recursal, incabível é o conhecimento do apelo. Entendimento consagrado no Enunciado nº 272 da Súmula desta Corte, por ser peça essencial e obrigatória à formação do instrumento, conforme determinação expressamente contida nos arts. 525, inciso I e 544, § 1º, do CPC e no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26605/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso.

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