TST - AIRR - 2002/2003-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDECINAL 320/SDI-1/TST. O Recurso de Revista foi interposto perante o protocolo judicial P02, conforme carimbo de fl.117, utilizando-se o sistema de protocolo integrado do TRT de origem. Inobstante, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. TST, conforme § 1º do art. 896 da CLT e atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, contida na OJ 320 da SDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2002/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, protocolo integrado, orientação jurisprudecinal 320/sdi-1/tst.

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