TST - RR - 1255/2002-001-07-00


25/jun/2004

EMPRESA PÚBLICA DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE O Eg. Tribunal Regional consignou a invalidade da dispensa imotivada de empregado por empresa pública. Esse entendimento diverge da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1255/2002-001-07-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos empresa pública dispensa imotivada, possibilidade o eg, tribunal regional consignou a.

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