TST - AIRR e RR - 1284/1999-108-15-00


25/jun/2004

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.756/98. IRRETROATIVIDADE. É desfundamentado Agravo de Instrumento que não ataca os fundamentos do despacho agravado. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Esta c. Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1, no sentido de ser incompatível a denunciação à lide, com o processo do trabalho. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1284/1999-108-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, procedimento sumaríssimo, lei 9.756/98.

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