TST - AIRR - 1061/1994-028-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE DÉBITO DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional, improspera agravo de instrumento destinado a assegurar trânsito a recurso de revista em execução de sentença. Incidência do art. 896, § 2º da CLT e do Enunciado 266/TST. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1061/1994-028-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, apuração de juros moratórios de débito de empresa em liquidação.

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