TST - AIRR - 2354/2001-003-05-00


25/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR EMPRESA INTERPOSTA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. A admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. A decisão proferida pelo e. Regional harmoniza-se com o Enunciado nº 331, IV, do TST, e não viola literal e frontalmente os arts. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2354/2001-003-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo responsabilidade subsidiária contratação de empregado por empresa interposta, enunciado nº 331, iv, do tst, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›