TST - RR - 593/2001-001-22-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória dos danos material e moral dirigida contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no art. 159 do Código Civil de 1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O egrégio Tribunal Regional não proferiu tese quanto à validade, ou não, do contrato de trabalho. Com efeito, limitou-se a esposar entendimento de que o debate estava sob o efeito da preclusão, eis que a respectiva tutela jurisdicional não foi solicitada no momento processual oportuno, qual seja, o da própria contestação. Assim, não vislumbro as violações constitucionais apontadas, ante à incidência do Enunciado nº 297 do C. TST. Tampouco restou configurada a divergência jurisprudencial, ante à inespecificidade dos arestos colacionados, assim como da Súmula apontada de contrariedade, esbarrando o apelo recursal no óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não existem elementos suficientes para a análise da tese recursal. Conquanto tenha a v. decisão recorrida mantido a condenação aos honorários advocatícios, com base na sucumbência, dela não se dessume tenha o egrégio TRT consignado a respeito do atendimento, ou não, dos pressupostos de que trata o artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Vale ressaltar que a empregadora não diligenciou, no sentido de opor os embargos de declaração, a fim de ver prequestionado o tema. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Os arestos trazidos ao cotejo de teses desservem ao fim colimado, eis que cuidam de hipóteses em que, diversamente dos autos, está fixada a premissa de que, efetivamente, não foram atendidos os requisitos para a concessão da assistência judiciária, versados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593/2001-001-22-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, acidente de trabalho, danos morais competência da justiça do trabalho.

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