TST - AIRR - 351/2002-011-21-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Sustenta o Recorrente que não está caracterizada a responsabilidade subsidiária, conforme os elementos constantes nos autos, aponta contrariedade aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 37, § 6º, 173, §1º, sob os argumentos de que a terceirização não foi ilegal e que a Agravante é Empresa Pública, assim, impossível a aplicação da responsabilidade subsidiária. A matéria é bem conhecida deste Tribunal e pode ser resumida da seguinte forma: uma empresa contrata outra, prestadora de serviços inidônea, que não paga as verbas devidas a seus empregados. A contratante lava as mãos e aos trabalhadores prejudicados só resta o caminho da Justiça para receberem os seus direitos. Note-se que a 2ª Reclamada, ao contratar empresas prestadoras de serviços para a terceirização de algumas atividades-meio, possui o ônus de se cercar de todas as garantias possíveis, que passam pela investigação da idoneidade econômica e financeira da contratada e, principalmente, a vigilância para que as mesmas honrem seus compromissos trabalhistas e fiscais. Não houve a correta fiscalização e vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidos pelo 1ª Ré. O inciso IV do Enunciado 331 foi alterado por esta Corte para dizimar qualquer dúvida existente sobre a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista diante de créditos trabalhistas provenientes de contratos de prestação de serviços. Portanto, a decisão do Regional encontra-se em conformidade com o referido Enunciado. A responsabilidade deve ser reconhecida e decretada, pois, insista-se, quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes e não os empregados. Incólumes, portanto, os artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 37, § 6º, 173, §1º, da Constituição Federal e o Enunciado 331, IV, do TST. Por outra face, uma eventual reforma da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, esbarrando a revista no óbice do Enunciado 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2002-011-21-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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