TST - AIRR - 302/2001-008-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO N.º 191 E DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Inexiste a alegada ofensa ao Enunciado 191/TST, uma vez que, ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão está em conformidade com o verbete da súmula, quando consigna que o adicional deve incidir sobre o salário básico. A Orientação Jurisprudencial n.º 267 dispõe que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Sua aplicação não afronta o Enunciado 191, desta Corte, pois não se confunde base de incidência e reflexos; a primeira situação refere-se à parcela (salário básico mensal) sobre a qual serão aplicados os 30% (Enunciado 191/TST), ao passo que no segundo caso consiste nas repercussões que essa parcela terá, já que integrativa do salário do empregado. A contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 172, da SBDI-1, do TST, não merece análise, pois a Orientação dispõe sobre a inserção do adicional de periculosidade na folha de pagamento mês a mês, estando, assim, a decisão do Eg. em conformidade com a Orientação referida. Quanto ao dissenso jurisprudencial apontado, este não restou configurado, uma vez que os arestos colacionados tratam de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n.º 267, artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 do TST). 2 - HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a Enunciado n.º 172 , desta Corte. Assim, não há que se falar em violação do artigo 7,º, d, § 2º, da Lei 605/49. Ademais, o artigo em questão, não guarda relação com a matéria tratada na presente demanda. Ressalta-se, ainda, que a decisão do Regional encontra-se em consonância com a alínea a da citada Lei. Quanto ao dissenso jurisprudencial apontado, este não merece análise, pois os arestos colacionados tratam de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Esta é a inteligência Enunciado n.º 172, desta Corte, atraindo ainda, a aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 do TST. Desta forma, nego provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2001-008-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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