TST - AIRR - 331/2003-007-08-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA AVIADO FORA DO PRAZO. DESPROVIMENTO. O processamento do recurso de revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a reclamada traz arestos inservíveis ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tido por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2003-007-08-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista aviado fora do prazo, desprovimento.

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