TST - RR - 2529/2002-012-07-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. Dessa forma, o apelo apresenta-se desfundamentado, por ausência de indicação de violação constitucional e contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante a jurisprudência desta Corte, sedimentada no Enunciado nº 329 do TST, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do TST, cuja exegese é de que na Justiça do Trabalho a condenação a honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2529/2002-012-07-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, configuração de vínculo empregatício, tratando-se de processo sujeito.

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