TST - AIRR - 5640/2002-906-06-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Sem embargo, tem-se que a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. Por outro lado, os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos, não revelando a existência de premissas diversas na interpretação de um mesmo dispositivo (Enunciado nº 296 do TST). Ora, a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Enunciado nº 296 do TST. Logo, reputa-se não demonstrado o dissenso pretoriano, tampouco a afronta literal aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, bem como em violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República, que, inclusive, não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta (art. 896, c, da CLT).Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5640/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›