TST - AIRR - 210/2003-054-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Estando o recurso de revista descoberto quanto à integralidade do valor do depósito recursal, dele não se conhece, por efeito da deserção, pois constitui o depósito prévio um dos pressupostos objetivos de sua admissibilidade. O objetivo do depósito recursal não é o de impedir o recurso, mas de dificultar a interposição de recursos protelatórios e facilitar a execução da sentença, imprimindo maior celeridade ao andamento do processo. Encontra-se deserto, portanto, o recurso que não atende aos termos do artigo 899 da CLT e da Instrução Normativa de n.º 03 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2003-054-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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