TST - AIRR - 1846/1997-811-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 462 DA CLT. Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, assentado no Enunciado 342, no sentido de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, para integração do trabalhador em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa, necessitam de autorização prévia e por escrito do empregado. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1846/1997-811-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, descontos a título de seguro de vida, artigo 462 da clt.

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