TST - AIRR - 87/1998-021-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 1.211 DO CPC (PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL), 6º DA LICC E 5º, INCISOS XXXVI (RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA), II (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) E LV (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO AO ART. 852-B da CLT. NÃO CARACTERIZADA. Verifica-se que a pretensão recursal não está amparada na necessária demonstração de prejuízo à parte, condição fundamental para a análise da alegação, conforme disposto no art. 794 da CLT. In casu, malgrado tenha convertido o rito, o Regional apreciou todos os aspectos questionados no recurso ordinário, não acarretando prejuízo processual aos litigantes. Incide, na hipótese vertente, a regra insculpida no art. 794 da CLT, o qual prescreve que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Dessa forma, não demonstrado o prejuízo e considerando que a jurisdição foi plenamente prestada, não há se falar em nulidade a ser declarada, seja por conversão de rito processual, seja por falta de prestação jurisdicional. Ademais, a decisão regional está em sintonia com a OJ nº 260 da SBDI-1 desta Corte. 2. INTEGRAÇÃO À LIDE DA TERCEIRA RECLAMADA. OFENSA LITERAL AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. Inicialmente, cabe destacar que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de que a empresa S/A PAULISTA deverá permanecer no pólo passivo da reclamação também como responsável subsidiária, (...) sob pena de violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, esbarrando a pretensão recursal no óbice do Enunciado nº 297 do TST. Demais disso, não se vislumbra na decisão regional qualquer lesão à literalidade do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. Afronta literal é aquela que não deixa dúvidas. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista LTr, n. 53-11/302) 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2º, § 2º E 455 DA CLT, 71 DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. NÃO CONFIGURADA. Constata-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/1998-021-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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