TST - AIRR - 870/2003-048-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, em face da constatação da ausência do traslado da procuração outorgada ao advogado da agravada, na forma § 5° do artigo 897 da CLT e dos item X da Instrução Normativa n° 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2003-048-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado de peças obrigatórias, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›