TST - AIRR - 46986/2002-900-04-00


25/jun/2004

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECI-MENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O egr. Tribunal Regional concluiu que o reclamante trabalhava para empresa de processamento de dados que prestava serviços a Banco integrante do mesmo grupo econômico, enquadrando-o, assim, na categoria de bancário. Por conseguinte, considerou devido o pagamento de horas extraordinárias excedentes à 6ª diária, bem como condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais pelos índices fixados nas normas coletivas dos bancários e de gratificações semestrais. Verifica-se, assim, que a decisão do Regional encontra-se em harmonia com o Enunciado nº 239 do TST, que preceitua: "É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico". Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46986/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extraordinárias, reconheci-mento da condição de bancário, o egr.

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