TST - E-RR - 482574/1998


09/jul/2004

1. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Não caracterizada a violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal invocada nos embargos, porque o art. 538, parágrafo único, do CPC autoriza o julgador a aplicar multa em decorrência do reconhecimento de caráter protelató-rio aos embargos de declaração, quando não existe a alegada omissão e são evidentes o propósito de revisar a de-cisão e a utilização abusiva do recurso previsto no art. 535 do CPC. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E FORMA DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 482574/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos multa do art, 538 do cpc, não caracterizada a violação.

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