TST - RR - 568780/1999


09/jul/2004

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisões proferidas contra o ente público, em face do interesse público em discussão. Somente havendo alteração do que fora decidido pelo tribunal é que o ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário, ou fê-lo intempestivamente, estará autorizado a recorrer, ficando limitado, logicamente, a atacar a parte da decisão que agravou a sua situação no processo. Do contrário, opera-se a preclusão, caso dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 568780/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos remessa necessária, ausência de interposição do recurso ordinário voluntário pelo município, preclusão.

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