TST - RR - 752757/2001


09/jul/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, ou divergência jurisprudencial. Consoante resulta da leitura atenta do r. acórdão do Regional, sua conclusão fora no sentido de que a reclamante desincumbiu-se, efetivamente, do ônus de prova que lhe era pertinente - fato constitutivo do seu direito demonstrando a existência de periculosidade no seu local de trabalho, que, conforme prova testemunhal, não foi alterado, inviabilizando, assim, a supressão do pagamento do adicional de periculosidade que vinha sendo pago ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 disciplina o recolhimento do imposto de renda, estabelecendo que esse imposto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento de que os descontos fiscais devem incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. O imposto de renda, a cargo do reclamante, deve, pois, ser retido pelo reclamado e recolhido sobre a totalidade dos créditos. (Orientações Jurisprudenciais de nos 32 e 228 da SBDI-1). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 752757/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, a exposição dos motivos.

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