TST - E-RR - 782277/2001


09/jul/2004

EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PETROLEIROS LEI Nº 5.811/72 O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, recepcionou a Lei nº 5.811/72, que regulamenta especialmente as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataforma marinha, conferindo-lhes vantagens e garantias bem mais favoráveis do que a jornada de seis horas assegurada pela Constituição da República, prevista para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, de modo geral. Orientação Jurisprudencial nº 240, da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 782277/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos turnos ininterruptos de revezamento, petroleiros lei nº 5.811/72.

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