TST - RR - 7122/2002-900-01-00


09/jul/2004

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. Consoante a redação do Enunciado nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Recurso conhecido e provido para, reconhecendo a nulidade da contratação pela ausência de concurso público, julgar improcedente a reclamatória.

Tribunal TST
Processo RR - 7122/2002-900-01-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos nulidade da contratação, efeitos, consoante a redação do.

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