TST - AIRR - 19152/2002-900-08-00


09/jul/2004

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não há como reconhecer a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque corretamente aplicados os dispositivos atinentes ao ônus da prova. De fato, conforme se infere da decisão do Regional, ao contrário do alegado pela empresa, verifica-se que o labor extraordinário foi deferido com base no depoimento de testemunha apresentada pelo reclamante. Dessa forma, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar as alegações substitutivas e relevantes que fez. E isso está expresso na própria decisão do Regional que consigna que os registros de horário trazidos aos autos pela reclamada não retratam a verdadeira jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19152/2002-900-08-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos horas extraordinárias, ônus da prova, não há como reconhecer.

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