TST - RR - 653/2000-006-19-00


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI N.º 7.369/1985 E DECRETO N.º 93.412/1986. INCIDÊNCIA DO ENUNICADO DA SÚMULA Nº 333. Não se conhece do recurso de revista calcado em divergência de teses, quando a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-I do TST, diante do óbice contido no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 653/2000-006-19-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, divergência jurisprudencial, adicional de periculosidade.

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