TST - RR - 49028/2002-900-02-00


09/jul/2004

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Estando a causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (§ 6º, art. 896, da CLT), o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso por demonstração de divergência jurisprudencial e/ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49028/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos aposentadoria voluntária, efeitos, rito sumaríssimo.

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