TST - AIRR - 3958/2002-906-06-00


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A admissibilidade de recurso de revista, em processo de execução, supõe impugnação a decisão por ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à incidência de correção monetária sobre crédito trabalhista devido por Massa Falida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3958/2002-906-06-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, execução, juros de mora e correção monetária.

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